A C Ó R D Ã O
ÓRGÃO ESPECIAL
IGM/ft/ca

PRECATÓRIO – QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO.
1. Esta Corte Superior Trabalhista tem firmado entendimento no sentido de que a preterição do direito de precedência apta a ensejar o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 100, § 2º, da CF, somente se caracteriza em relação ao primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, e não quanto a qualquer credor cujo precatório tenha sido expedido anteriormente ao irregularmente quitado. Assim, sendo Exequente o oitavo colocado na relação de precatórios do Município de Tupã(SP), não há de se falar em preterição do direito de precedência na hipótese vertente.
2. Se, por um lado, todos os que antecediam o beneficiado ilegalmente tiveram seu direito lesado, por outro, o único autorizado para requerer o sequestro é o primeiro da lista, já que qualquer outro beneficiado antes dele também o seria ao arrepio da lei.
3. Ademais, se a quebra da ordem cronológica se desse em relação a precatório do final da lista, a autorização generalizada de sequestro poderia acarretar a quebra do Município, quando elevada a dívida judicial da edilidade.
Recurso ordinário em agravo regimental provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental TST-ROAG-485/2002-065-15-40.0, em que é Recorrente município de tupã e Recorrido gércio castiglioni.

R E L A T Ó R I O 

O Município de Tupã interpôs agravo regimental em face da decisão do Juiz Presidente do 15º TRT, que deferiu o sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito do Exequente, por quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios (fls. 75-77), argumentando que:
a) o Recorrido não tem legitimidade ativa para requerer expedição de ordem de sequestro, haja vista ser o oitavo colocado na relação de precatórios do Município de Tupã;
b) a quitação de crédito trabalhista em observância a acordo judicial homologado em juízo, nos autos da Reclamação Trabalhista 329/2007-065-15-00.9, não caracterizou quebra da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, pois ainda não havia sido expedido o correspondente precatório (fls. 79-88).
 O Tribunal Pleno do Regional negou provimento ao apelo, sustentando que:
a) o pagamento de dívida judicial, proveniente de acordo homologado em juízo, deve observar a ordem cronológica de precatórios expedidos anteriormente à transação, sob pena de restar caracterizada a escolha ilegítima de credor judicial;
b) a preterição do direito de precedência apta a ensejar o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 100, § 2º, da CF, se caracteriza em relação a qualquer credor cujo precatório tenha sido expedido antes do irregularmente quitado, e não apenas quanto ao primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios (fls. 133-141).
Irresignado, o Município interpõe o presente recurso ordinário, tão-somente renovando as razões expendidas no agravo regimental (fls. 143-152) 

Admitido o apelo (fl. 153), não foram apresentadas contrarrazões, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Cesar Zacharias Mártyres, opinado no sentido do desprovimento do recurso (fls. 156-157). 
É o relatório.

V O T O

i) CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (fls. 142 e 143) e tem representação regular, porque subscrito por Procurador Municipal (Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST), razão pela qual dele CONHEÇO.

II) MÉRITO

PRECATÓRIO – QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO

Tese Regional: A preterição do direito de precedência apta a ensejar o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 100, § 2º, da CF, se caracteriza em relação a qualquer credor cujo precatório tenha sido expedido antes do irregularmente quitado, e não apenas quanto ao primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios (fls. 139-141). 

Antítese Recursal: O Recorrido não tem legitimidade ativa para requerer expedição de ordem de sequestro, haja vista ser o oitavo colocado na relação de precatórios do Município de Tupã (fls. 133-141).

Síntese Decisória: Esta Corte Superior Trabalhista tem firmado entendimento no sentido de que a preterição do direito de precedência apta a ensejar o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 100, § 2º, da CF, somente se caracteriza em relação ao primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, e não quanto a qualquer credor cujo precatório tenha sido expedido anteriormente ao irregularmente quitado. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do Órgão Especial:

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO. SEQUESTRO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DOS PRIMEIROS RELACIONADOS NA ORDEM CRONOLÓGICA – PROVIMENTO. O sequestro das verbas públicas decorre do descumprimento da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, conforme dispõe o § 2º do art. 100 da Constituição Federal. A decisão recorrida registra que os primeiros da ordem cronológica não foram preteridos, uma vez que se está a analisar pedido de providência judicial feito pelo exequente, sendo direito subjetivo também dos demais, que deixaram de exercê-lo. Entretanto, a preterição do direito de precedência disposto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, apenas se materializa quando o titular do primeiro precatório requer o sequestro. Recurso ordinário a que se dá provimento” (TST-ROAG-484/2002-065-15-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa, DJ de 01/06/09).

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL – PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. A controvérsia refere-se à preterição do direito de recebimento de precatório, segundo a ordem cronológica, pelo que alega a Recorrente cabível o pedido de seqüestro. Na decisão agravada, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indeferiu o seqüestro da importância correspondente ao pagamento de trinta precatórios, considerando que a cumulação de pedidos ocasionaria impedimentos à execução de projetos sociais do Município. Em princípio, a prevalência a ser reconhecida estaria caracterizada em relação ao primeiro precatório da lista, entre os preteridos. Caso contrário, bastaria que houvesse o pagamento de qualquer precatório de menor valor, sem observância de ordem, para que, ‘ipso facto’, se autorizasse o seqüestro da importância necessária ao pagamento de todos os demais precatórios devidos a mesmo título, o que contraria o bom senso, a lógica administrativa, além de ferir princípios de ética, e a moralidade pública. Recurso a que se nega provimento” (TST-ROAG-711/1997-026-07-40, Rel. Min. Carlos Alberto, DJ de 07/03/08).

“PRECATÓRIO – QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- SEQÜESTRO. Indiscutível a afronta do princípio constitucional da moralidade administrativa, pela conduta do ex prefeito do Município recorrido, ao estabelecer o pagamento de acordo em autos de precatório sem a estrita observância da ordem cronológica de apresentação, com o suposto intuito de prejudicar a gestão do seu sucessor. No entanto, a preterição do direito de precedência do credor apta a viabilizar o seqüestro de verbas públicas tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado. Recurso desprovido” (TST-ROAG-2.070/1997-026-07-40.3, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 26/10/07).

“PRECATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA – HIPÓTESE DE SEQUESTRO. A preterição do direito de precedência a justificar o seqüestro de que cogita o art. 100, § 2º, da Constituição da República, só se configura quanto ao credor que se encontrar em primeiro lugar na ordem; uma vez desprezada essa ordem cronológica, o primeiro credor estará legitimado a requerer a realização do seqüestro da quantia necessária ao pagamento do que lhe é devido pela fazenda pública respectiva. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (TST-ROAG-709/1997-026-07-40.6, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 26/10/07).

Logo, sendo o Exequente o oitavo colocado na relação de precatórios do Município de Tupã (fl. 36), não há de se falar em preterição do direito de precedência na hipótese vertente.
Se, por um lado, todos os que antecediam o beneficiado ilegalmente tiveram seu direito lesado, por outro, o único autorizado para requerer o sequestro é o primeiro da lista, já que qualquer outro beneficiado antes dele também o seria ao arrepio da lei.
Ademais, se a quebra da ordem cronológica se desse em relação a precatório do final da lista, a autorização generalizada de sequestro poderia acarretar a quebra do Município, quando elevada a dívida judicial da edilidade.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em agravo regimental para cassar a ordem de sequestro.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em agravo regimental para cassar a ordem de sequestro.
Brasília, 05 de outubro de 2009.

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ives gandra martins filho
MINISTRO-RELATOR